Entidades publicam informe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Movimento Reformar para Mudar divulgou manifesto na edição do dia 23 de novembro do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Segundo o informativo, “há mais de duas décadas, o Congresso Nacional exerceu digna representação ao aprovar legislação aderente aos anseios da população. Não podemos voltar atrás!”

“Confiamos que o novo Congresso Nacional manterá a vontade popular. Que dará limites a flexibilizações na LRF e colocará em pauta a inadiável reforma administrativa que irá assegurar ao Brasil recursos para investimentos que garantam suporte aos milhões de cidadãos em situação de vulnerabilidade”, destaca a publicação.

Além da Sobratema, assinam a publicação: AABIC, Abifer, Abrasip, Abrinstal, ACSP, ADIT Brasil, ADVB-SP, Aelo, Apeop, Brasinfra, Cofeci-Creci, Fiabci-Brasil, Instituto de Engenharia, Secovi-SP, SindusCon-SP, SindusconRio, Sinicesp e Sobratema.

Leia a íntegra abaixo:

Lei de Responsabilidade Fiscal: O BRASIL NÃO ACEITA RETROCEDER

Há mais de duas décadas, o Congresso Nacional exerceu digna representação ao aprovar legislação aderente aos anseios da população. Não podemos voltar atrás!

Planejamento e transparência. Duas palavras que definem os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aprovada em 4 de maio de 2000, a lei vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.

Impõe restrições orçamentárias para garantir a saúde financeira do País, a aplicação adequada dos recursos e o legado de uma boa herança administrativa aos futuros governantes.

Busca garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do cumprimento de metas, controle das operações de crédito e estrita obediência a limite de gastos, principalmente com pessoal.

Obriga a divulgação de relatórios das finanças públicas do País, permitindo à sociedade monitorar o que é feito do dinheiro público. Trata-se de fiscalização civil; do acompanhamento dos cidadãos sobre como seu destino é conduzido.

A LRF elevou o Brasil ao patamar do que fazem os países desenvolvidos. Trouxe credibilidade e previsibilidade, ingredientes fundamentais para o bom funcionamento da economia. E boa economia resulta em empregos, juros menores, inflação sob controle, enfim, prosperidade nacional. Foi um avanço para um país que ainda tem muito a fazer pela redução da burocracia e pela eficiência da máquina pública.

A LRF foi uma conquista dos brasileiros, que por tempos clamaram por uma administração pública transparente e focada nas necessidades dos cidadãos. A sociedade ficou mais protegida de gastos descontrolados sem qualquer tipo de prestação de contas.

A Nação encontrou não só a modernidade como a imprescindível sobriedade. Qualquer mudança nessa orientação significa retrocesso. Retrocesso que os brasileiros não podem nem vão aceitar.

Responsabilidade na gestão fiscal não é questão de governo. É questão de Estado.

E Estado forte é aquele que tem competência para, dentro dos limites, prevenir riscos, corrigir desvios, cumprir metas e, com desempenho de alta qualidade, verdadeiramente atender seus cidadãos.

O controle de gastos, e a qualidade desses gastos, é indispensável para que a prioridade ao social ganhe concretude. Rombos econômicos terminam sempre por agredir ainda mais os menos favorecidos. Não é por aí que vamos erradicar a miséria que penaliza tantos brasileiros.

Confiamos que o novo Congresso Nacional manterá a vontade popular. Que dará limites a flexibilizações na LRF e colocará em pauta a inadiável reforma administrativa que irá assegurar ao Brasil recursos para investimentos que garantam suporte aos milhões de cidadãos em situação de vulnerabilidade.